O Governo Regional, através da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, elaborou uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o novo regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) que estabelece um novo sistema de atribuição de incentivos financeiros denominado PRO-SCIENTIA.

O novo regulamento disciplina o quadro normativo aplicável às entidades que se dedicam à investigação científica; à difusão da cultura científica e tecnológica; ao desenvolvimento tecnológico e inovação; e à promoção das tecnologias da informação e comunicação na Região.

O Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, sublinhou que durante a fase de análise do actual sistema de incentivos, o PICTI – Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e Inovação -, foram ouvidas várias entidades ligadas à ciência e à investigação, como os directores de departamento da Universidade dos Açores e dos centros de investigação, responsáveis de empresas e dirigentes da Câmara do Comércio dos Açores, “tendo as respectivas sugestões sido consideradas na proposta de diploma”.

José Contente, que prestava declarações após a audição pela Comissão de Assuntos Sociais sobre a proposta de diploma, explicou que as entidades que se dedicam à investigação científica irão ficar agregadas em três susbsistemas: Organismos de investigação científica, Infraestruturas tecnológicas, e Infraestruturas de DC&T (divulgação científica e Tecnológia), identificando-se os respectivos fins e tipologias.

“Outra das áreas em que se legisla é a relativa ao programa de incentivos, agora denominado de PRO-SCIENTIA. Procuramos criar, neste âmbito, um quadro completo e transparente, de fácil compreensão para os potenciais beneficiários”, sublinhou o governante.

De acordo com o Secretário Regional, o PRO-SCIENTIA assenta em quatro eixos – Valorizar, Cooperar, Qualificar e Actualizar -  e visa consolidar “o potencial científico e tecnológico da Região, estimular a investigação, promover a valorização económica das actividades de investigação e desenvolvimento e ainda favorecer a criação de sinergias nacionais e internacionais que projectem os Açores no espaço europeu de investigação”.

A proposta de decreto legislativo regional garante apoios às instituições de investigação científica e tecnológica com sede no arquipélago; promove a divulgação científica e tecnológica; aposta na dinamização de projectos de investigação científica e tecnológica com interesse para o desenvolvimento sustentável dos Açores; prioriza a formação especializada nas áreas de ciência e tecnologia e ainda atribui apoios a iniciativas de investigação, desenvolvimento e inovação realizadas em contexto empresarial, explicou José Contente.

“Este novo diploma regional, em consonância com aquilo que está instituído no Estatuto Político Administrativo dos Açores, que dá competências à Assembleia Legislativa Regional de legislar sobre matéria científica e tecnológica, vai regular toda a actividade científica e tecnológica na Região”, acrescentou o governante.